Curso 09 - A Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06), com alterações da LC 147/14 e regulamentação pelo decreto federal nº 8.538, de 6 de Outubro de 2015.
1
Módulo
01
Tópicos
08Hrs
Duração
Online e Presencial
Método
Objetivo
As alterações trazidas pela LC 147/14 fizeram com que dispositivos que antes eram uma faculdade, passassem a ser uma obrigatoriedade a serem observados nos Editais de licitações, no tocante ao tratamento diferenciado para as ME e EPP. Além disso, foi editado o Decreto Federal 8538/15 que revogou o antigo decreto 6.207/14 e trouxe a regulamentação da Lei 123/06 em âmbito Federal. Para os Municípios ainda não possuem regulamento próprio, precisam seguir esse Decreto. Por isso, o objetivo do presente curso é apresentar essas mudanças de forma que a aplicação da Lei seja feita de forma efetiva, fazendo-se conhecer as formas diferenciadas de contratação, dentre outros elementos importantes. Além disso, será apresentado o entendimento do TCESP em relação ao tema e modelos de editais com licitação exclusiva e cota reservada.
Público Alvo
- Aos servidores públicos da administração direta e indireta da união, Estados e Municípios que exercem ou pretendem exercem atividades no Departamento de Licitação, bem como todos os demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação das administrações públicas autárquicas fundacionais e empresariais.
Programação
. Compras Públicas – Paradigma anterior e paradigma atual
. Previsão Constitucional – artigos 170 e 179 CF/88
. Conceito de ME e EPP na LC 123/06
. Oportunidade, na licitação, para comprovação do requisito ser ME ou EPP
. Ausência de Lei Municipal e Regulamento – O que fazer?
. Regularidade Fiscal posterior – prazo e prorrogação
. Empate Ficto – No Pregão e nas Modalidades da Lei 8.666/93
. Procedimento do desempate ficto
. Ocorrência de duas ou mais ME ou EPP no empate ficto
. Decadência do Direito à contratação
. Tratamento diferenciado compulsório (Objetivos)
. Licitação exclusiva até valor R$ 80 mil
. Subcontratação obrigatória – limites? Empenho?
. Cotas reservadas – limites?
. Prioridade de contratação para ME e EPP locais ou regionais
. Aquisições Diretas (art. 24, I e II da Lei 8.666/93)
. Necessidade de previsão no Edital?
. Mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos
. Tratamento diferenciado não vantajoso ou que cause prejuízo
. licitação dispensável ou inexigível – Exceções
. Definição de âmbito local e regional
. Postergação da regularidade fiscal para ME e EPP
. Contagem do prazo para regularização fiscal
. Empenho no caso de subcontratação
. Aquisição de produtos no caso SRP ou entrega parcelada
. Contratação não vantajosa – hipóteses
. Cláusulas necessárias nos Editais de acordo com a LC 147/14
. Elaboração de Cadastro específico para ME e EPP
. Entendimento TCESP e outros
. Modelo de editais