Curso 11 - Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos: Formação do contrato, papel e responsabilidade do gestor e do fiscal designados
1
Módulo
03
Tópicos
08Hrs
Duração
Online e Presencial
Método
Objetivo
O Contrato Administrativo abrange características peculiares que o diferencia dos contratos privados. A sua formação, gestão e fiscalização devem ser feitas obedecendo-se a regras estritamente determinadas pela Lei. Não se pode, dessa forma, elaborá-lo, bem como designar o seu gestor e fiscal de maneira aleatória, sem que contenha os requisitos que a lei exige, bem como que o gestor e o fiscal sejam alguém que não entenda as suas peculiaridades. Conforme se sabe, o sistema Audesp IV – Licitação e Contrato, exige, inclusive, que se mencione o gestor e o fiscal do contrato. Por isso, o presente curso visa a apresentar todos os requisitos necessários para a sua formação como cláusulas, sanções, vigência e ao gestor e fiscal designados os conhecimentos necessários para o bom desempenho da função, para, assim, evitarem futuros aborrecimentos por uma má atuação, a exemplo de processos administrativos.
Público Alvo
- Aos servidores públicos da administração direta e indireta da união, estados e municípios que fazem parte dos departamentos de licitação, controle interno e jurídico, bem como a todos os gestores e fiscais já designados ou que possam ser futuramente encarregados dessa importante função.
Programação
- O fluxo do contrato
- Conceito e peculiaridades
- Legislação e princípios aplicáveis
- Formalização dos contratos – procedimentos necessários
- Cláusulas obrigatórias, Cláusulas exorbitantes e Cláusulas vedadas.
- Prazo dos contratos: Contrato por prazo e contrato por escopo
- Alterações contratuais
- Reequilíbrio econômico e financeiro
- Reajuste, Repactuação e Revisão: diferenças e formalidades
- Prorrogação do prazo de execução contratual – hipóteses;
- Formalização das alterações contratuais – aditivos
- Garantias contratuais
- Contratos de Fornecimento, de Serviços Continuados e não Continuados – especificidades
- Rescisão contratual – hipóteses e procedimentos
- Gestor do contrato
- Perfil e competências
- Planejamento de tarefas (documentos e etapas de medição de serviços)
- Fiscal
- Perfil e competências
- Planejamento das etapas da fiscalização (documentos e etapas para fiscalização)
- Preposto
- Comunicação entre gestor, fiscal e preposto
- Importância da participação do fiscal/gestor no planejamento da contratação
- Registro de ocorrências na execução contratual (procedimentos);
- Recebimentos provisório e definitivo;
- Responsabilidades da Contratada
- Responsabilidade da Administração na terceirização de serviços
- Sanções contratuais – hipóteses e procedimentos para aplicação
- Controle administrativo e judicial dos contratos administrativos
- Atualização das IN 05/17 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão sobre gestão contratual
- O que é um contrato de terceirização?
- Quais os riscos inerentes à terceirização?
- Qual a obrigatoriedade de publicar/nomear o Fiscalizador de Contrato?
- Modelo de Checklist.