Curso 16 - Treinamento sobre o código de proteção e defesa do usuário dos serviçoes públicos, de acordo com a nova lei 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública
1
Módulo
07
Tópicos
08Hrs
Duração
Online e Presencial
Método
Objetivo
As regras estabelecidas na Lei acima protegem tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica. Além de estabelecer direitos e deveres desses usuários, o texto determina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos, além de outras regras que devem ser aplicadas no atendimento. A lei deve ser seguida pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo que passará a valer no prazo de 360 dias (a partir de novembro de 2018) para a União, Estados, DF e Municípios com mais de 500 mil habitantes, no prazo de 540 dias (a partir de dezembro/18) de 100 mil a 500 mil habitantes e de menos de 100 mil habitantes, no prazo de 720 dias (a partir de junho de 2019), a contar da publicação da lei, que ocorreu em 27 de junho de 2017. Na lei constam bastantes situações às quais os órgãos precisam se adequar, por isso, não se pode esperar o prazo da exigência dela para a capacitação dos servidores. Essa capacitação deve começar já!
Público Alvo
- A todos os servidores da Administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que trabalham com o atendimento ao público como servidores de Departamentos de água e esgoto, Poupatempos, Atendimento ao cidadão, secretárias, recepcionistas, telefonistas de Prefeituras, Câmaras, Autarquias ou de empresas privadas que prestam serviço público, dentre outros.
Programação
- a) CF/88
- b) Lei 101/00
- c) Lei 4.320/64
- d) Decreto-Lei 200/67
- e) Lei Orgânica TCSP
- a) CF/88
- b) Lei 101/00
- c) Lei 4.320/64
- d) Decreto-Lei 200/67
- e) Lei Orgânica TCSP
– Art. 37, § 3º, I, da Constituição Federal
a) usuário
b) serviço público
c) administração pública
d) agente público
e) manifestações
a) Regularidade
b) Continuidade
c) Efetividade
d) Segurança
e) Atualidade
f) Generalidade
g) Transparência
h)
a) Diretrizes
b) Dos Direitos básicos do usuário
c) Deveres dos usuários
a) Direito de apresentar manifestações
b) Endereçamento
c) Identificação do usuário
d) Exigências quanto aos motivos da manifestação
e) Forma
f) Formulários para manifestações
g) Impossibilidade de recusa no recebimento de manifestações
h) Análise das manifestações
a) Atribuições
b) Relatório de gestão
c) Conteúdo do relatório
d)O que é feito com esse relatório
e) Decisão sobre as reclamações feitas aos usuários
a)Conselhos de usuários
b)Atribuições
c) Composição
d) Poderá opinar na escolha do ouvidor
e) Relevante serviço sem remuneração
a) Administração Pública deverá avaliar os serviços prestados
b) Pesquisa de satisfação
c) Publicado na internet
a) mais de 500 mil habitantes
b) entre 100 mil e 500 habitantes
c) com menos de 100 mil habitantes