Curso 29 - CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR DE ACORDO COM A LEI 13.019/2014: desde a celebração até a prestação de contas
1
Módulo
05
Tópicos
08Hrs
Duração
Online e Presencial
Método
OBJETIVOS
Em breve estará em funcionamento o Sistema Audesp V, no qual deverão ser inseridas todas as informações referentes às parcerias celebradas. Para tanto, as informações deverão estar corretas a fim de se evitar futuros apontamentos. Por isso, o presente curso visa a apresentar os procedimentos que devem ser seguidos quando da celebração das parcerias, a exemplo da formalização dos Termos, transparência, deveres do órgão e das entidades e prestação de contas.
Público Alvo
- Controladores internos, servidores responsáveis pela análise das prestações de contas, contadores, membros da comissão de monitoramento e avaliação, gestores da parceria, secretários municipais, prefeitos, membros das entidades e demais servidores envolvidos e interessados no assunto.
Programação
– Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo.
– Normas Gerais
– Princípios
– Diretrizes fundamentais do regime jurídico
– Transparência e controle
– Comissão de seleção
– Planejamento
– Credenciamento
– Chamamento público como regra geral
– Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público (art. 29, 30 e 31)
– O caso das Emendas Parlamentar
– Proposta e plano de trabalho
– Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
– Impedimentos para celebração
– Cláusulas essenciais (art. 42)
– Anexos do instrumento de parceria
– Vedações
– Liberação dos recursos
– Alterações (aditivo e apostilamento)
– Monitoramento e avaliação
– Obrigações do gestor
– Normas Gerais
– Verdade real e os resultados alcançados
– Relatório de Execução do Objeto
– Relatório de Execução Financeira
– Relatório da visita técnica
– Relatório técnico de monitoramento
– Parecer técnico de análise
– Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações
– Aprovação da prestação de contas com ressalvas
– Rejeição da prestação de contas e TCE
– Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares)
– Medidas compensatórias